Renovação automática da CNH: quem tem direito e como funciona?

O que é a renovação automática da CNH?

É a renovação da Carteira Nacional de Habilitação sem os procedimentos comuns do art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para quem está no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Desde a Lei 15.428/2026, ela tem uma exceção importante: o exame de aptidão física e mental, o exame médico, continua obrigatório (CTB, art. 268-A, § 7º).

A regra mudou duas vezes em poucos meses:

• a Medida Provisória 1.327, de 9 de dezembro de 2025, previu a renovação automática e dispensava até o exame médico;
• a Lei 15.428, de 5 de junho de 2026, converteu a MP em lei, entrou em vigor no mesmo dia e devolveu a exigência do exame.

Textos publicados antes de 5 de junho de 2026 que falam em renovação sem exame descrevem a medida provisória, e não a lei em vigor em novembro de 2026. Quem deixar a CNH vencer contando com uma renovação sem nenhuma etapa pode ter surpresa.

Quem tem direito: o cadastro positivo (RNPC)

Tem direito o condutor que estiver no RNPC quando a validade da CNH terminar. O cadastro foi criado pelo art. 268-A do CTB para reunir motoristas que não cometeram infração de trânsito sujeita à pontuação nos últimos 12 meses. Na prática, três condições precisam valer ao mesmo tempo:

1. nenhuma infração com pontos nos 12 meses anteriores;
2. autorização prévia e expressa sua para entrar no cadastro (CTB, art. 268-A, § 2º);
3. estar no cadastro na data em que a CNH vence.

Atenção ao segundo ponto: a lei não inclui ninguém no RNPC sem consentimento. Se você nunca deu essa autorização, não conte com a renovação automática e confirme a sua situação no DETRAN-AM antes do vencimento.

Para quem prefere não cuidar disso sozinho, a página de renovação da CNH com despachante em Manaus mostra as etapas do serviço e o que continua dependendo de você.

O exame médico continua obrigatório

A Lei 15.428/2026 dispensa o condutor do RNPC dos procedimentos do art. 147 do CTB, menos dos exames de aptidão física e mental. As perguntas frequentes do Ministério dos Transportes, atualizadas em 7 de outubro de 2026, confirmam que a CNH que vence a partir de 5 de junho de 2026 só é renovada automaticamente com o exame médico prévio.

É o exame que define a nova validade da carteira, porque a validade da CNH acompanha a vigência do exame (CTB, art. 159, § 10). Os prazos seguem a idade do condutor:

Idade do condutor	Validade da CNH
Menos de 50 anos	10 anos
De 50 a 69 anos	5 anos
70 anos ou mais	3 anos

Esses prazos estão no art. 147, § 2º, do CTB, e o médico perito pode propor um prazo menor (art. 147, § 4º).

O CTB (art. 159, § 12) manda o DETRAN enviar aviso eletrônico de vencimento com 30 dias de antecedência a todos os condutores cadastrados no Renach. Use esse aviso como lembrete para agendar o exame.

A CNH renovada sai só no formato digital

Na renovação automática, a nova CNH é emitida em formato digital, no aplicativo CNH do Brasil, segundo o Ministério dos Transportes. Quem quiser a carteira impressa precisa ir ao DETRAN do seu estado, em Manaus o DETRAN-AM, e pagar a taxa estadual específica de emissão. A versão em papel é opcional.

A versão digital não é um documento de segunda categoria. Pelo CTB (art. 159, com redação da Lei 15.428/2026), a CNH pode ser emitida em meio físico ou digital, a critério do condutor, tem fé pública e vale como documento de identidade em todo o país.

Na fiscalização, o porte do documento é dispensado quando o agente consegue consultar o sistema para verificar se você é habilitado (CTB, art. 159, § 1º-A). Mesmo assim, manter o aplicativo instalado e com acesso funcionando facilita a conferência numa abordagem.

Quem fica de fora da renovação automática

Fica de fora quem não está no RNPC na data do vencimento. Pelo CTB, isso inclui:

• quem cometeu infração sujeita a pontos nos últimos 12 meses;
• quem nunca autorizou a entrada no cadastro;
• quem está com a CNH cassada;
• quem está com a CNH vencida há mais de 30 dias (art. 268-A, § 4º, IV).

O mesmo parágrafo lista outros motivos de saída do cadastro, como o pedido do próprio condutor e a suspensão do direito de dirigir.

O caso dos 30 dias merece atenção. Como o exame médico continua obrigatório, deixar a consulta para depois tem risco: se a carteira passar de 30 dias vencida, o condutor sai do RNPC. E dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima (CTB, art. 162, V). Os prazos e a prorrogação temporária de 2026 estão em o que fazer com a CNH vencida no Amazonas.

E quem tem 50 anos ou mais?

Aqui a regra não está fechada em novembro de 2026. A MP 1.327/2025 dizia que a renovação automática não se aplicava a condutores a partir de 70 anos e não podia ser usada mais de uma vez por quem tem 50 anos ou mais. A Lei 15.428/2026 não repetiu esse trecho, e o CTB compilado no Planalto mostra o parágrafo correspondente sem texto.

Ao mesmo tempo, a Agência Senado publicou, em 8 de junho de 2026, que a renovação automática não contempla condutores de 70 anos ou mais e que quem tem 50 anos ou mais só pode usá-la uma vez. Enquanto não houver orientação oficial que resolva essa diferença, quem tem 50 anos ou mais deve confirmar com o DETRAN-AM antes de contar com a renovação automática.

A renovação automática é gratuita?

Não. A Lei 15.428/2026 dispensa etapas, mas não cria gratuidade. O exame médico continua obrigatório e tem preço público fixado pela Senatran, atualizado todo ano pelo IPCA (CTB, art. 148, § 7º). Veja o que entra na conta:

• exame médico: pago na clínica. Pela Portaria Senatran 927/2025, em vigor em novembro de 2026, a soma do exame médico com a avaliação psicológica não pode passar de R$ 180,00 em todo o país;
• CNH impressa (opcional): depende da taxa estadual de emissão cobrada pelo DETRAN-AM.

Os valores das taxas de habilitação cobradas em Manaus em 2026 estão na página de renovação da CNH em Manaus.

Se a renovação automática não vale para você

Quem não está no RNPC renova pelo caminho comum do DETRAN-AM, com os procedimentos do art. 147 do CTB. Pelo CTB (art. 159, § 8º), a renovação da CNH só é feita depois de quitados os débitos que constam do prontuário do condutor. Por isso, vale consultar o prontuário antes de agendar.

Um despachante pode levantar pendências, emitir as guias, agendar e acompanhar o processo com procuração. O exame médico continua com você, em pessoa. Se preferir delegar a parte burocrática, veja como funciona a renovação e a segunda via da CNH com despachante. O valor do serviço é informado no orçamento, separado das taxas do governo.