Perguntas frequentes

Para começar, basta informar o serviço, a placa e o RENAVAM do veículo; com esses dois dados os canais oficiais mostram licenciamento, débitos e multas. Para serviços de CNH, informe o número do registro ou o CPF do condutor. Os documentos completos, como identidade, comprovante de residência e documento do veículo, entram depois, conforme o que cada serviço exige.

Sempre que o titular não comparece pessoalmente, o DETRAN-AM exige procuração. Para o despachante credenciado, vale a procuração expedida pelo sindicato da categoria, com poderes específicos para o serviço, em regra sem reconhecimento em cartório. A Portaria Normativa 007/2024 tem exceções, como a segunda via do CRV ou da ATPV-e e a baixa de restrição tributária, em que a firma do proprietário precisa ser reconhecida. Procurações particulares dadas a outras pessoas seguem regras próprias, como a firma reconhecida por autenticidade nos serviços de CNH.

As taxas oficiais são as mesmas da tabela do DETRAN-AM e são pagas por guia em nome do proprietário. A única diferença prevista na tabela de 2026 é o item de formalização de processo por despachante, de R$ 5,59. Os honorários do despachante são cobrados à parte e devem aparecer separados das guias no orçamento.

Depende do serviço, da situação do veículo ou da CNH e da agenda do órgão. Alguns prazos são legais, como os 30 dias que o comprador tem para transferir o veículo (CTB, art. 123). Outros são operacionais: o DETRAN-AM informa 30 dias úteis para a JARI decidir um recurso, embora o CTB admita até 24 meses. O prazo esperado para o seu caso é informado no orçamento.

Ninguém pode garantir o cancelamento de uma multa. A defesa e o recurso podem ser apresentados por você mesmo, dentro do prazo indicado na notificação. Quem decide é o órgão: primeiro a defesa da autuação, depois a JARI do órgão que aplicou a multa e, em segunda instância, o CETRAN-AM.

Em Manaus, as multas podem ser aplicadas pelo DETRAN-AM ou pelo IMMU, o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana da prefeitura. A defesa e o recurso são feitos no órgão que aplicou a multa, indicado na notificação. Os dois participam do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). O desconto de 40% vale para quem aderiu ao SNE antes do envio da notificação da autuação e, pelo sistema, reconhece a infração e abre mão de defesa e recurso.

Se o comprador não transferir em 30 dias, o vendedor tem 60 dias para comunicar a venda ao DETRAN-AM. Sem essa comunicação, o vendedor responde solidariamente pelas penalidades até o registro dela. Na tabela do DETRAN-AM de 2026, a comunicação de venda custa R$ 40,36.

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