Como incluir atividade remunerada (EAR) na CNH em Manaus?

O que é a observação EAR na CNH?

EAR é a sigla de “exerce atividade remunerada”. É uma informação anotada na Carteira Nacional de Habilitação de quem dirige como trabalho, e não uma categoria nova. A Resolução Contran nº 1.020/2025, em vigor desde 9 de dezembro de 2025, permite ao condutor pedir ao DETRAN do seu estado, a qualquer momento, a inclusão na CNH da informação de que exerce atividade remunerada ao veículo (art. 93, inciso I).

No DETRAN-AM, o pedido entra no serviço de segunda via da CNH em Manaus. A página do órgão, consultada em novembro de 2026, define a 2ª via como a emissão de uma nova carteira, por solicitação do condutor, em casos como dano, extravio, alteração de dados e inclusão de atividade remunerada (EAR). Na prática, incluir a observação gera uma CNH nova, já com a anotação.

O art. 93 da resolução também trata de outros pedidos que o condutor pode fazer quando quiser, como o rebaixamento das categorias C, D ou E para B e a reversão de uma adição de categoria. A página de mudança e adição de categoria da CNH em Manaus mostra como a EAR se encaixa nesses outros serviços.

Quem pode pedir a EAR e quando?

O próprio condutor faz o pedido, e não há data marcada: a resolução diz “a qualquer momento”. Não é preciso esperar o vencimento da CNH nem uma troca de categoria para incluir a observação. O que a resolução exige no pedido é a avaliação psicológica, feita nessa mesma ocasião.

As normas usadas neste guia (o CTB e a Resolução Contran 1.020/2025) tratam do pedido e das regras para quem exerce atividade remunerada, mas não trazem a lista de trabalhos que exigem a anotação. Se você vai dirigir por remuneração, confirme essa exigência com quem autoriza ou contrata o seu serviço antes de começar.

Antes de abrir o pedido, vale conferir dois pontos:

• Débitos no prontuário. O CTB (art. 159, § 8º) só permite emitir nova via da CNH depois da quitação dos débitos que constam no prontuário do condutor. Como a inclusão da EAR gera uma carteira nova, um débito pendente no prontuário trava o processo.
• Validade da CNH. Se a sua carteira já venceu, veja antes o que vale para quem está com a CNH vencida no Amazonas e quais são os prazos para renovar.

Como é a avaliação psicológica da EAR?

A avaliação psicológica é o que diferencia o pedido de EAR de uma 2ª via comum. O CTB (art. 147, § 3º) diz que o exame de aptidão inclui avaliação psicológica preliminar e complementar sempre que passa por ele o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo. Para os demais candidatos, a avaliação só é feita na primeira habilitação.

Quem aplica a avaliação também está definido em lei. O CTB (art. 148, § 6º, incluído pela Lei 15.428, de 5 de junho de 2026) diz que o exame médico e a avaliação psicológica são feitos por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pela Senatran, com título de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito. No Amazonas, as clínicas credenciadas pelo DETRAN-AM que fazem esses exames seguem o teto de valor descrito na seção de custos.

Há uma consequência que vale considerar antes de pedir. Como a regra do art. 147 vale sempre que o condutor com atividade remunerada passa pelos exames, quem tem a EAR repete a avaliação psicológica nas renovações seguintes, além do exame médico que todo condutor faz ao renovar (Resolução Contran 1.020/2025, art. 92). O custo dessa etapa entra na conta da renovação da CNH em Manaus.

Quanto custa incluir a EAR no Amazonas?

Na tabela de CNH que o DETRAN-AM publicou em abril de 2026, a inclusão da EAR custa R$ 45,96. A avaliação psicológica é paga à parte. Se você contratar um despachante, os honorários dele são um terceiro valor, informado no orçamento.

Item	Valor
Taxa do DETRAN-AM (EAR)	R$ 45,96
Avaliação psicológica	Paga à parte
Exames médico e psicológico somados (teto no AM)	Até R$ 180,00
Honorários do despachante	No orçamento

O valor de R$ 45,96 está no item “Inclusão de Exercício de Atividade Remunerada” da tabela de serviços de CNH do DETRAN-AM, no arquivo publicado em abril de 2026, com revisão de 31 de março de 2026. Ele já inclui o requerimento e a guia de pagamento. O cabeçalho do PDF ainda diz “válida a partir de 01.04.2025”, então confira o valor ao emitir a guia. As demais taxas estão no guia de taxas do DETRAN-AM.

O teto dos exames vem da Portaria Senatran nº 927, de 12 de dezembro de 2025: a soma do exame médico com a avaliação psicológica não pode passar de R$ 180,00. O DETRAN-AM aplicou esse limite no estado pela Portaria 2196/2025, com observância obrigatória pelas clínicas credenciadas.

O teto vale para a soma dos dois exames, e a divisão do valor entre médico e psicólogo fica a cargo da clínica (art. 3º da portaria estadual). Como o pedido de EAR cita só a avaliação psicológica, pergunte o valor dela ao agendar.

O CTB (art. 148, § 7º) também prevê que o preço dos exames seja atualizado todo ano pelo IPCA. Por isso, trate o teto de R$ 180,00 como o valor em vigor em novembro de 2026 e confirme na clínica antes de pagar.

Quem exerce atividade remunerada só tem a CNH suspensa aos 40 pontos

Pelo CTB (art. 261, § 5º, na redação da Lei 14.071/2020), a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo só é aplicada aos 40 pontos, qualquer que seja a natureza das infrações cometidas. “Exerce atividade remunerada ao veículo” é a mesma expressão que a observação EAR registra na CNH.

Para comparar com a regra geral do art. 261, que conta os pontos de 12 meses:

Condutor	Suspensão aos
Com 2 ou mais gravíssimas	20 pontos
Com 1 gravíssima	30 pontos
Sem gravíssima	40 pontos
Que exerce atividade remunerada	40 pontos, mesmo com gravíssimas

O mesmo § 5º do art. 261 permite a esse condutor fazer o curso preventivo de reciclagem ao chegar a 30 pontos. Concluído o curso, os pontos são eliminados (art. 261, § 6º). Para quem vive de dirigir, é uma forma de evitar que a pontuação chegue ao limite.

Se a suspensão vier, ela dura de 6 meses a 1 ano, ou de 8 meses a 2 anos em caso de reincidência no período de 12 meses (art. 261, § 1º). Para quem trabalha ao volante, isso significa ficar sem poder dirigir durante todo esse tempo.

O despachante pode cuidar do pedido da EAR?

Pode cuidar da parte documental, mas o pedido também pode ser feito por você, direto no DETRAN-AM. O despachante entra quando você não tem tempo para a parte burocrática ou quer alguém conferindo cada etapa, e atua com a sua procuração.

O que o despachante pode fazer por você:

• conferir os dados da CNH e o histórico do prontuário;
• levantar débitos que impediriam a emissão da nova via;
• emitir a guia da taxa de R$ 45,96 e conferir o pagamento;
• acompanhar o pedido no DETRAN-AM até a nova carteira ficar pronta.

A avaliação psicológica fica com você: é um exame do próprio condutor, e ninguém o faz no seu lugar. Se a EAR fizer parte de uma mudança maior na sua habilitação, a página de mudança e adição de categoria da CNH explica o que o despachante organiza e o que continua sendo etapa sua.