O que é a ATPV-e e como emitir no Amazonas?

O que é a ATPV-e?

A ATPV-e é a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em versão eletrônica: o documento em que quem vende autoriza passar o carro ou a moto para o nome de quem compra. No CRV verde em papel, essa autorização fica impressa no verso do próprio certificado. A ATPV-e é a versão digital dela, usada nos veículos que já têm o documento eletrônico.

Ela foi criada pela Resolução Contran 809/2020, junto com o CRLV-e. Desde 18 de agosto de 2026, segue a Resolução Contran 1.027/2026, que revogou a 809 e determinou que o CRV seja emitido só em meio digital, pelo CRLV-e. Os CRV em papel já emitidos continuam válidos (art. 4º). No DETRAN-AM, o pedido aparece com o nome de registro da ATPV-e, ou intenção de venda.

Para quem vende, a ATPV-e anda junto com a comunicação de venda do veículo ao DETRAN-AM. Se o comprador não transferir em 30 dias e a venda não for comunicada em até 60 dias, o vendedor passa a responder junto com ele pelas penalidades do veículo até a data da comunicação (CTB, art. 134). Por isso, assinar a autorização é só a primeira parte da venda.

Quem pode usar a ATPV-e no Amazonas?

Pelo DETRAN-AM, é o proprietário quem pede a ATPV-e ao vender um veículo cujo último CRV foi emitido a partir de 4 de janeiro de 2021. Se o documento do seu carro ainda é o CRV verde em papel, a autorização de transferência é feita no verso dele, e não pela ATPV-e. A forma de assinar muda conforme o documento:

Documento do veículo	Onde autorizar	Como assinar
CRV emitido desde 4 de janeiro de 2021	Na ATPV-e	Assinatura eletrônica pela Res. 1.027/2026; em novembro de 2026, fora do app CNH do Brasil, o DETRAN-AM ainda pede as duas firmas reconhecidas por autenticidade
CRV verde em papel	No verso do CRV	À mão, com firma em cartório

A regra do papel está no art. 26 da Resolução Contran 1.027/2026, que pede firma reconhecida por autenticidade. A da ATPV-e está no art. 28, § 1º, que proíbe a assinatura à mão e aceita só assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Pelo art. 47, valem sem homologação específica as assinaturas eletrônicas do Governo Federal (gov.br), da ICP-Brasil, dos cartórios e dos próprios Detrans.

Para fazer a venda pelo celular, o serviço federal de venda digital pede conta gov.br nível prata ou ouro e documento do veículo emitido a partir de 4 de janeiro de 2021, e lista o Amazonas entre os estados que aderiram. Se outra pessoa for assinar no lugar do vendedor ou do comprador, o DETRAN-AM exige procuração pública com placa, chassi, Renavam e ano-modelo (Portaria Normativa 007/2024, art. 3º).

Como emitir e assinar a ATPV-e sem cartório?

No Amazonas, o caminho sem cartório é o aplicativo CNH do Brasil, que antes se chamava Carteira Digital de Trânsito (CDT). A Portaria Normativa 007/2024 do DETRAN-AM (art. 10, § 2º) diz que a ATPV-e gerada e assinada pelo comprador e pelo vendedor no aplicativo dispensa o reconhecimento das assinaturas em cartório. O roteiro tem quatro passos:

1. Confira no documento se o último CRV do veículo foi emitido a partir de 4 de janeiro de 2021.
2. Vendedor e comprador precisam de conta gov.br nível prata ou ouro.
3. A ATPV-e é gerada no aplicativo CNH do Brasil, e os dois assinam no próprio aplicativo.
4. Com a autorização assinada, o comprador faz a vistoria e conclui a transferência no DETRAN-AM.

O último passo é o que mais confunde. Assinar pelo app não coloca o veículo no nome do comprador: a página federal do serviço avisa que, depois das assinaturas, ele ainda vai ao Detran para a vistoria e a transferência.

Quem prefere o atendimento do DETRAN-AM faz o registro da ATPV-e em duas etapas, segundo a página do serviço: primeiro a taxa, que pode ser gerada no Detran Digital ou presencialmente, e depois o registro, com agendamento. Fora do aplicativo, a Portaria Normativa 007/2024 (art. 10, § 1º) exige as firmas do comprador e do vendedor reconhecidas por autenticidade, no verso do CRV ou na ATPV-e.

Essa portaria é de dezembro de 2024, anterior à Resolução Contran 1.027/2026, que proíbe a assinatura à mão na ATPV-e. A resolução deu 90 dias, contados de 18 de agosto de 2026, para os órgãos se adequarem, e nesse período continuam valendo os procedimentos da regra anterior. Pela nossa contagem, o prazo termina em 16 de novembro de 2026. Antes de imprimir uma ATPV-e para assinar à mão, confirme com o DETRAN-AM se esse caminho ainda é aceito.

Quanto custa a ATPV-e no DETRAN-AM em 2026?

O registro da ATPV-e custa R$ 39,20 pela tabela de serviços de veículos do DETRAN-AM válida desde 1º de abril de 2026. O valor soma R$ 23,52 do serviço e R$ 15,68 de protocolo da guia. Cancelar a ATPV-e ou pedir a segunda via custa o mesmo. Veja as guias que costumam aparecer numa venda:

Serviço no DETRAN-AM	Taxa em 2026
Registro da ATPV-e (intenção de venda)	R$ 39,20
Cancelamento da ATPV-e	R$ 39,20
Segunda via da ATPV-e	R$ 39,20
Comunicação de venda	R$ 40,36
Transferência de propriedade	R$ 185,13

A guia de transferência não inclui vistoria nem placas, cobradas à parte. O reconhecimento de firma, quando exigido, é pago ao cartório e não aparece nessa tabela. O honorário do despachante também fica fora: é informado no orçamento, separado das taxas do governo. A lista completa está na tabela de taxas do DETRAN-AM em 2026, e as guias de uma venda, uma a uma, na página de transferência de veículo em Manaus.

O que acontece depois que a ATPV-e é assinada?

Pela Resolução Contran 1.027/2026 (art. 28, § 4º), quando as assinaturas eletrônicas do vendedor e do comprador ficam registradas no Renavam, a comunicação de venda é gerada automaticamente. Ainda assim, vale conferir se ela aparece no registro do veículo. Se não aparecer, o vendedor pode pedir a comunicação de venda ao DETRAN-AM como serviço separado, com guia própria.

No CRV em papel, a regra é outra. O comprador tem até 30 dias para apresentar ao Detran a autorização preenchida e assinada. Se ele não fizer a transferência nesse prazo, o vendedor tem 60 dias para comunicar a venda e, até esse registro, responde junto com o comprador pelas penalidades do veículo (Resolução Contran 1.027/2026, art. 26).

Para o novo CRV sair em nome do comprador, a mesma resolução (art. 7º) exige certificado de licenciamento, nenhuma restrição administrativa, judicial ou cadastral que impeça a transferência e os tributos, encargos e multas do veículo quitados. Débito pendente trava o processo, mesmo que a autorização esteja assinada. O roteiro de quem compra está em como fazer a transferência de veículo em Manaus.

Transferência eletrônica: o que já vale e o que ainda não

Em novembro de 2026, já vale no Amazonas assinar a ATPV-e pelo celular, mas a transferência completa pelo aplicativo ainda não tem confirmação oficial. A Resolução Contran 1.027/2026 criou três modalidades de transferência: a convencional, a eletrônica e a eletrônica custodiada, em que o dinheiro da venda fica em custódia. Os Detrans estaduais executam a convencional e a eletrônica. A custodiada é processada pela Senatran ou por plataformas homologadas.

A referência oficial é uma notícia do Ministério dos Transportes de 19 de agosto de 2026. Nela, o ministério informou que a Senatran trabalhava na função que vai permitir a transferência eletrônica de veículos usados entre pessoas físicas pelo aplicativo CNH do Brasil. Até 11 de novembro de 2026, não encontramos comunicado oficial de que ela já esteja no ar. O quadro em novembro de 2026:

• Já vale no Amazonas: gerar e assinar a ATPV-e no app CNH do Brasil, sem cartório, para veículo com CRV emitido a partir de 4 de janeiro de 2021.
• Ainda depende do DETRAN-AM: a vistoria e a conclusão da transferência, feitas pelo comprador depois das assinaturas.
• Ainda sem confirmação oficial: a transferência completa entre pessoas físicas pelo aplicativo.

A resolução também prevê que o despachante documentalista atue na transferência eletrônica, por plataformas homologadas e com validação ativa no sistema Credencia da Senatran (art. 51). As informações desta seção foram conferidas nas fontes oficiais em 11 de novembro de 2026 e podem mudar quando a nova função for anunciada.

Dá para resolver a ATPV-e sem despachante?

Dá. Se o último CRV do veículo é de 4 de janeiro de 2021 em diante e vendedor e comprador têm conta gov.br prata ou ouro, os dois podem gerar e assinar a ATPV-e no app CNH do Brasil sem intermediário e sem cartório. Nesse caso, não há reconhecimento de firma a pagar.

A ajuda faz diferença quando o documento é o CRV em papel, quando alguém assina por procuração, quando há débito ou restrição no caminho ou quando a comunicação de venda não aparece no registro. Nesses casos, o despachante confere a documentação, emite as guias e acompanha o pedido. Para quem vendeu e quer encerrar a responsabilidade pelo veículo, a página de comunicação de venda em Manaus mostra o que é feito e o que depende de você.